Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - ADIN nº 2180496-29.2019.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suspensão de execução
Decreto nº 17.860, de 30 de janeiro de 2013DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI Nº 14.137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPOE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPOE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ( ADIN nº 2180496-29.2019.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. OBSERVACAO: ART. 4º PUBLICADO PELA CAMARA MUNICIPAL NO D.O.M. DE 17/11/2011, P. 35 (AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL); ART. 4º C/ LIMINAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA - ADIN Nº 0036926-29.2013.8.26.0000