Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI Nº 14.137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPOE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTARIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Lei nº 14.137, de 14 de outubro de 2011DISPÕE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - ADIN nº 2180496-29.2019.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.