Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993DESTINA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DECORRENTES DE SUCUMBENCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.