Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, EM ATENDIMENTO À NATUREZA E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Alterada pela
Decreto nº 23.516, de 13 de agosto de 2024ALTERA O DECRETO Nº 23.347, DE 10 DE MAIO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, EM ATENDIMENTO À NATUREZA E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.”