Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O PARAGRAFO 3º. DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº.12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 11.679, de 06 de dezembro de 1994SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 10.816, DE 15 DE JUNHO DE 1.992.
Altera a
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Regulamenta a
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.