Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte Declarada Inconstitucional - art. 5º)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIn nº 0279733-51.2011.8.26.0000 - parágrafo único do art. 20 julgado inconstitucional) (ADIn nº 2235254-79.2024.8.26.0000 - Inciso IV do Art. 5º declarado inconstitucional)
O magistrado Afonso Faro Jr. reconsiderou a própria decisão para indeferir a liminar. (ver arquivos anexos)