Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, NAO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.888, de 24 de dezembro de 1991ESTABELECE REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS, REORGANIZA E ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS – IPMC E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.