Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS, REORGANIZA E ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS – IPMC E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 3.201, de 07 de janeiro de 1965CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 3.665, de 17 de maio de 1968INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 7.975, de 27 de dezembro de 1983ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 3.636, DE 02 DE JUNHO DE 1970, QUE APROVA O REGULAMENTO DO DECRETO Nº 3.481, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REORGANIZOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.422, de 01 de janeiro de 1993ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 30, DA LEI Nº6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.440, de 15 de janeiro de 1993ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 31 DE LEI Nº6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, REVOGA O SEU PARAGRAFO 1º E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.493, de 30 de abril de 1993DISPOE SOBRE BENEFICIOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CAMPINAS - IPCM.
Alterada pela
Lei nº 7.732, de 21 de dezembro de 1993ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUICAO PATRONAL FIXADA PELO ARTIGO 37, DA LEI Nº6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR ACORDO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CAMPINAS - IPMC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.300, de 08 de março de 1995DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, NAO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 8.442, de 15 de agosto de 1995INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.