Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 1990
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspendido parcialmente
Decreto nº 10.730, de 23 de março de 1992DETERMINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO O NAO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO UNICO E INCISO III DO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.880, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPOE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.