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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 10.730, de 23 de março de 1992

DETERMINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO O NAO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO UNICO E INCISO III DO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.880, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPOE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

Data
23 de março de 1992
Número
10730
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Suspende parcialmente a execução

    Lei nº 6.880, de 23 de dezembro de 1991

    DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.