Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1993
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 11.202, de 01 de julho de 1993DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.521, DE 18 DE JUNHO DE 1.993.
Alterada pela
Decreto nº 11.512, de 04 de maio de 1994PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 11.202, DE 01 DE JULHO DE 1.993, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 7.521, DE 18 DE JUNHO DE 1.993.
Alterada pela
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.842, de 19 de junho de 1995PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA LEI N.7521, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.