Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA LEI N.7521, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.521, de 18 de junho de 1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.