Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1992Altera o Caput do Artigo 13, da LOM.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 09 de setembro de 1992Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 09 de setembro de 1992Dispõe sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 09 de setembro de 1992Dispõe sobre alteração em dispositivos dos artigos 59 e 60 da Lei Orgânica Municipal.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.953, de 05 de março de 1997Especifica o caráter de exceção ao artigo 205 da lei 1.616 de 10/10/90.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 22 de abril de 1997Altera o Artigo 21, da Lei 1.616, de 10/10/90.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 03 de junho de 1997Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 180 da Lei nº 1.616 de 10 de outubro de 1990 ? Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 02 de março de 1998Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 180 da Lei nº 1.616 de 10 de outubro de 1990 - Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 20 de maio de 1998Acrescenta inciso ao artigo 254 da Lei Orgânica do Município.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 08 de março de 2000Altera artigos 39 e 87 da L.O.M. Lei 1.616, de 10/10/90.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 01 de julho de 2000Emenda o artigo 177 da Lei Orgânica do Município.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de julho de 2000Altera artigo 2º, das disposições gerais transitórias da LOM, Lei 1.616 de 10/10/90, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 17 de junho de 2002Altera nome de comissão a que se refere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 22 de junho de 2004Modifica o Inciso V do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 05 de outubro de 2004Acrescenta parágrafos ao Artigo 117 da Lei Orgânica do Município.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 19 de janeiro de 2005Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 117. da Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2005Dá nova redação ao caput e § 2º do art. 87 e art. 88 da Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 08 de agosto de 2006Dá nova redação ao § 1º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o período legislativo da Câmara Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 05 de setembro de 2006Altera redação do Artigo 39, da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 05 de setembro de 2006Acrescenta o inciso IV no § 3º, do Art. 55 da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 22 de novembro de 2006Suprime o § 4º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que trata da remuneração das Sessões Extraordinárias no período de recesso.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 05 de dezembro de 2006Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 20; do § 1º do artigo 21; e do § 4º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que tratam do voto secreto.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 05 de dezembro de 2006Altera redação do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616 de 10/10/1990, que trata do mandato dos membros da Mesa Diretora.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 05 de setembro de 2007Dispõe sobre a alteração do inciso I e do § 3º, do art. 111; e o inciso XV do art. 114, da Lei 1.616, de 10/10/1990 - Lei Orgânica do Município.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 18 de junho de 2008Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município, Lei nº. 1.616, de 10/10/1990
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 18 de junho de 2008Dispõe sobre a inclusão do texto que especifica ao Art. 177 da Lei Orgânica do Município, Lei nº. 1.616, de 10/10/1990
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 17 de novembro de 2009Dispõe sobre a alteração do Art. 13 da Lei nº 1.616, de 10/10/1990, que fixa o número de vereadores para o município
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 21 de dezembro de 2010Altera, acrescenta e suprime dispositivos à Lei nº 1.616, de 10 de outubro de 1990 - Lei Orgânica do Município, para adequá-la às emendas da Constituição Federal
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 29, de 30 de setembro de 2011ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.616, DE 10/10/1990, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 199, de 24 de junho de 2015TORNA PÚBLICA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XV DO ART. 114 DA LEI 1.616/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM EFEITO REPRISTINATÓRIO E “EX NUNC”, QUE TRATA DO DIREITO DO SERVIDOR À SEXTA PARTE DE SEU VENCIMENTO.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 30, de 29 de maio de 2017ALTERA O ART. 2º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.616/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 31, de 05 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A PREVISÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, EM DOTAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 32, de 06 de março de 2018ALTERA O ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.616/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 33, de 20 de março de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DO MANDATO E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 34, de 05 de junho de 2018INCLUI O § 6º AO ARTIGO 298 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIOS (PPA, LDO E LOA).
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19 de junho de 2018INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEDANDO A APLICAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 36, de 10 de dezembro de 2020Altera redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 37, de 27 de novembro de 2023Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 10 de julho de 2025Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 10 de julho de 2025Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 39, de 05 de maio de 2026Dispõe sobre alterações no art. 297-A da Lei Orgânica do Município que trata das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Alterada(o) pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 40, de 04 de agosto de 2026Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa.