Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 117. da Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2005
Autores: Márcio Anhesim, Carolina Custódio Pereira dos Santos, Márcia Regina Ale Deperon, Rafael Gustavo Cardoso Ferreira, Valmir
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.