Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 22 de abril de 1997
Altera o Artigo 21, da Lei 1.616, de 10/10/90.
- Data
- 22 de abril de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.