Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de julho de 2000
Altera artigo 2º, das disposições gerais transitórias da LOM, Lei 1.616 de 10/10/90, conforme especifica.
- Data
- 19 de julho de 2000
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.