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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de julho de 2000

Altera artigo 2º, das disposições gerais transitórias da LOM, Lei 1.616 de 10/10/90, conforme especifica.

Data
19 de julho de 2000
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.