Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao caput e § 2º do art. 87 e art. 88 da Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2005
Autores: Rafael Gustavo Cardoso Ferreira, Almira Ribas Garms, Carolina Custódio Pereira dos Santos, Márcia Regina Ale Deperon, Márcio Anhesim, Valmir
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.