Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2020
Autores: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Josimar Rodrigues, Junior Baptista, Paulo Japonês
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.