Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 1.953, de 05 de março de 1997
Especifica o caráter de exceção ao artigo 205 da lei 1.616 de 10/10/90.
- Data
- 5 de março de 1997
- Número
- 1953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.