Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1992

Altera o Caput do Artigo 13, da LOM.

Data
9 de setembro de 1992
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.