Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Suprime o § 4º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que trata da remuneração das Sessões Extraordinárias no período de recesso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2006
Autoria: Márcia Regina Ale Deperon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.