Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera artigos 39 e 87 da L.O.M. Lei 1.616, de 10/10/90.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 05 de junho de 2000Revoga o artigo 2º, da emenda a LOM nº 09, de 08 de março de 2000.