Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera redação do Artigo 39, da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2006
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.