Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Acrescenta o inciso IV no § 3º, do Art. 55 da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2006
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.