Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração do inciso I e do § 3º, do art. 111; e o inciso XV do art. 114, da Lei 1.616, de 10/10/1990 - Lei Orgânica do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.