Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a inclusão do texto que especifica ao Art. 177 da Lei Orgânica do Município, Lei nº. 1.616, de 10/10/1990
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2008
Autoria: Almira Ribas Garms
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.