Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.616, DE 10/10/1990, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2011
Autores: Almira Ribas Garms, Fernando Rodrigo Garms, Mauro Goldin, Miguel Canizares, Nilson Itelvino, Paulo Japonês, Rafael de Castro, Roberto Gomes Ferreira (suplente)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.