Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DO MANDATO E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2018
Autores: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Josimar Rodrigues, Serginho, Vitor Bini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.