Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autores: Daniel Faustino, Fábio Santos, Graciane de Madureira, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Marcelo Gregorio, Paulo Japonês, Prof. Delmira, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Ricardo Rio, Vanes Generoso, Vilma Bertho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.