Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 05 de outubro de 2004
Acrescenta parágrafos ao Artigo 117 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 5 de outubro de 2004
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.