Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração do Art. 13 da Lei nº 1.616, de 10/10/1990, que fixa o número de vereadores para o município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2009
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.