Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
TORNA PÚBLICA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XV DO ART. 114 DA LEI 1.616/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM EFEITO REPRISTINATÓRIO E “EX NUNC”, QUE TRATA DO DIREITO DO SERVIDOR À SEXTA PARTE DE SEU VENCIMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.