Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera redação do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616 de 10/10/1990, que trata do mandato dos membros da Mesa Diretora.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2006
Autoria: João Rio Zampronio Villarino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.