Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 20; do § 1º do artigo 21; e do § 4º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que tratam do voto secreto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2006
Autoria: Márcio Anhesim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.