Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEDANDO A APLICAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2018
Autores: Josimar Rodrigues, Cícero Policial, Dr. Ricardo, Ian Salomão, Junior Baptista, Luciana da Adepta, Márcio da São José, Neide Teodoro, Paraná do Sindicato, Serginho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Julgada integralmente Inconstitucional pela
Decisão Judicial nº 2.270.770, de 03 de maio de 2019Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2270770-73.2018.8.26.0000 julgada procedente por votação unânime, em face da Emenda a Lei Orgânica nº 35/2018. Acórdão transitado em julgado em 03/05/2019.
Norma correlata:
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19/06/2018, que veda a aplicação da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais.