Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2270770-73.2018.8.26.0000 julgada procedente por votação unânime, em face da Emenda a Lei Orgânica nº 35/2018. Acórdão transitado em julgado em 03/05/2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente Inconstitucional a
Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19 de junho de 2018INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEDANDO A APLICAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.