Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19/06/2018, que veda a aplicação da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19 de junho de 2018INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEDANDO A APLICAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.