Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2002
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.997, de 03 de julho de 1980ESTABELECE QUE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO SERA EXECUTADO ATRAVES DE PERMISSAO.
Revoga a
Lei nº 5.078, de 26 de março de 1981DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, COMPLEMENTA A LEI Nº 4.997, DE 03 DE JULHO DE 1.980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.125, de 03 de agosto de 1981ALTERA A REDACAO INCLUI DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.078, DE 26 DE MARÇO DE 1.981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.719, de 03 de novembro de 1986DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Revoga a
Lei nº 5.754, de 29 de dezembro de 1986DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.078, DE 26 DE MARÇO DE 1981, ALTERADA PELA LEI Nº 5.125, DE 03 DE AGOSTO DE 1981.
Revoga a
Lei nº 5.907, de 23 de fevereiro de 1988DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5078, DE 26 DE MARCO DE 1981, ALTERADOS PELA LEI Nº 5125, DE 03 DE AGOSTO DE 1981.
Revoga a
Lei nº 6.600, de 10 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS E CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE CAMPINAS - EMTUC.
Revoga a
Lei nº 7.012, de 02 de junho de 1992ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ÁREAS DE OPERAÇÃO EXCLUSIVA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 7.748, de 29 de dezembro de 1993DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE COMPENSACAO TARIFARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.787, de 17 de março de 1994INSTITUI O TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.244, de 02 de janeiro de 1995AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.719, de 27 de dezembro de 1995DISPOE SOBRE OBRIGACOES, INFRACOES, PENALIDADES E RECURSOS RELATIVOS AO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.227, de 07 de março de 1997REVOGA A LEI N°7.748 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (declarada inconstitucional pela ADIn nº 0008678-15.1997.8.26.000)
Revoga a
Lei nº 9.700, de 22 de abril de 1998DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.758, de 09 de junho de 1998AUTORIZA O TRABALHO COMO COBRADOR, NO SERVICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL - STAM, AO MAIOR DE 14 ANOS, REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 9.700, DE 22 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.807, de 21 de julho de 1998REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.807, de 21 de julho de 1998REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.996, de 05 de março de 1999DISPOE SOBRE A DEFINIÇAO DE LINHAS, ITINERARIOS E HORARIOS DO SERVICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL - STAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 10.468, de 07 de abril de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.700, DE 22 DE ABRIL DE 1998, ALTERADA PELA LEI 9.758, DE 9 DE JUNHO DE 1.998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Arts. 1º e 2º declarados inconstitucionais pela ADIn. nº 0103110-21.20000.8.26.0000)
Norma correlata
Lei nº 11.138, de 18 de janeiro de 2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO "PASSE CRIANCA" NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 14.264, de 21 de março de 2003REGULAMENTA A LEI N. 11263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REGULAMENTO DE OPERACAO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 14.521, de 13 de novembro de 2003REVOGA DECRETO N.13437, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, ALTERADO PELO DECRETO 13.501, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Regulamentada pela
Decreto nº 14.921, de 21 de setembro de 2004REGULAMENTA A LEI Nº. 11263 DE 05 DE JUNHO DE 2002, INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE INCLUSIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 12.222, de 02 de março de 2005DISCIPLINA O TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSO NOS VEICULOS PERTENCENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, MODALIDADE SELETIVO.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 12.329, de 27 de julho de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADI nº 008424-61.2005.8.26.0000)
Alterada pela
Lei nº 12.329, de 27 de julho de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADI nº 008424-61.2005.8.26.0000)
Regulamentada pela
Decreto nº 15.244, de 29 de agosto de 2005REGULAMENTA A LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, ALTERADA PELA A LEI Nº 12.329, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Regulamentada pela
Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005REGULAMENTA OS ARTIGOS 18, 23, 24 E 25 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSACAO DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005REGULAMENTA OS ARTIGOS 18, 23, 24 E 25 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSACAO DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Regulamentada pela
Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006REGULAMENTA OS ARTS. 24 E 26 DA LEI 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006REGULAMENTA OS ARTS. 24 E 26 DA LEI 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.487, de 26 de maio de 2006REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REINPE - REGULAMENTO DE INFRACOES E PENALIDADES, QUE ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 15.487, de 26 de maio de 2006REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REINPE - REGULAMENTO DE INFRACOES E PENALIDADES, QUE ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 15.570, de 16 de agosto de 2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA - PAI.
Alterada pela
Lei nº 13.318, de 29 de maio de 2008ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.263 DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.618, de 02 de abril de 2009REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 14.197, de 14 de fevereiro de 2012TORNAM EXCLUSIVOS DA EMDEC S/A OS PODERES E SERVIÇOS REFERENTES À ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS, ATRAVÉS DE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 11.263/02, QUE '"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 0238346-22.2012.8.26.0000)
Regulamentada pela
Decreto nº 19.925, de 19 de junho de 2018REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI N° 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto nº 20.223, de 01 de março de 2019REVOGA O ART. 3º-B DO DECRETO 15.465, DE 10 DE MAIO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 24 E 26 DA LEI 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogada pela
Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: RETIFICACAO DOMS 07/06/2002, P. 2; 19/06/2002, P. 2 E 23/08/2002, P. 20.