Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N. 11263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REGULAMENTO DE OPERACAO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 15.025, de 20 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 14.264, DE 21 DE MARCO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE O ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REGULAMENTO DE OPERACAO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogada pela
Decreto nº 15.487, de 26 de maio de 2006REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REINPE - REGULAMENTO DE INFRACOES E PENALIDADES, QUE ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: ALTERADO PELO DECRETO 15025/2004. REVOGADO PELO DECRETO 15487/2006.