Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REINPE - REGULAMENTO DE INFRACOES E PENALIDADES, QUE ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 14.264, de 21 de março de 2003REGULAMENTA A LEI N. 11263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REGULAMENTO DE OPERACAO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 16.618, de 02 de abril de 2009REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICACAO PARA REORDENACAO DE ANEXO UNICO - PLANILHA, DOMs DE 09/08/2006, PP. 1-6 e 11/08/2006, PP. 1-7.