Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 15.487, de 26 de maio de 2006REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INSTITUI O REINPE - REGULAMENTO DE INFRACOES E PENALIDADES, QUE ESTABELECE INFRACOES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 19.925, de 19 de junho de 2018REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI N° 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.