Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA A LEI N°7.748 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (declarada inconstitucional pela ADIn nº 0008678-15.1997.8.26.000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1996
Autoria: Sérgio Benassi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.748, de 29 de dezembro de 1993DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE COMPENSACAO TARIFARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR SERGIO BENASSI.