Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1994
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.012, de 25 de novembro de 1988ISENTA DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.044, de 11 de abril de 1989DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIAS E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 6.168, de 08 de janeiro de 1990ISENTA DE PAGAMENTO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO DIA DE SEUS BENEFÍCIOS.
Revoga a
Lei nº 6.242, de 22 de junho de 1990ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044 DE 11 DE ABRIL DE 1989.
Altera a
Lei nº 6.242, de 22 de junho de 1990ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044 DE 11 DE ABRIL DE 1989.
Revoga a
Lei nº 6.479, de 22 de maio de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.524, de 13 de junho de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044 DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 6242 DE 22 DE JUNHO DE 1990.
Revoga a
Lei nº 6.665, de 16 de outubro de 1991ALTERA INCISO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Revoga a
Lei nº 6.738, de 07 de novembro de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.242, DE 22 DE JUNHO DE 1990, E PELA LEI Nº 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Revoga a
Lei nº 6.750, de 11 de novembro de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE FOI MODIFICADA PELAS LEIS NºS 6242, DE 22 DE JUNHO DE 1990 E 6524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Revoga a
Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES E VALE TRANSPORTE.
Altera a
Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES E VALE TRANSPORTE.
Revoga a
Lei nº 7.126, de 01 de setembro de 1992ACRESCENTA MAIS UM INCISO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES E VALE TRANSPORTE.
Altera a
Lei nº 7.148, de 04 de setembro de 1992ACRESECENTA INCISOS XI AO ARTIGO 10 E MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Revoga a
Lei nº 7.457, de 01 de março de 1993ALTERA A LEI Nº6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1.989, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIA E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.458, de 04 de março de 1993GARANTE O ACESSO E A LOCOMOCAO INTERNA NOS ONIBUS URBANOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E A OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Lei nº 7.464, de 15 de março de 1993ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1.989, QUE FOI MODIFICADA PELAS LEIS Nº6.242, DE 22 DE JUNHO DE 1.990 E 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1.991.
Revoga a
Lei nº 7.590, de 27 de agosto de 1993ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 5º E 10º DA LEI Nº6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 1.992, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, E VALE TRANSPORTE DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 7.782, de 14 de março de 1994DISPOE SOBRE O PASSE ESCOLAR.
Altera a
Lei nº 9.807, de 21 de julho de 1998REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.646, de 01 de outubro de 1997REGULAMENTA A LEI Nº 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 12.711, de 12 de dezembro de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº12.646, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 9.807, de 21 de julho de 1998REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.244, DE 02 DE JANEIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 13.326, de 18 de fevereiro de 2000INSTITUI O BILHETE PASSE DUAS VIAGENS - PDV, UTILIZADO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMO MODALIDADE DO PASSE SOCIAL SIMPLES - PSS.
Revogada pela
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL; REVOGA A LEI 6242.