Câmara Municipal de Campinas (SP)
GARANTE O ACESSO E A LOCOMOCAO INTERNA NOS ONIBUS URBANOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E A OUTRAS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 1991
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.244, de 02 de janeiro de 1995AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.