Câmara Municipal de Campinas (SP)
ISENTA DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1988
Autoria: Luis Antonio Falivene
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 9.764, de 03 de janeiro de 1989REGULAMENTA A LEI Nº 6012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei nº 6.044, de 11 de abril de 1989DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIAS E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 8.244, de 02 de janeiro de 1995AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.