Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIAS E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 1989
Autoria: Mamizuka
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.012, de 25 de novembro de 1988ISENTA DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 9.981, de 14 de novembro de 1989REGULAMENTA A LEI Nº 6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1.989, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIAS E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Lei nº 6.242, de 22 de junho de 1990ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044 DE 11 DE ABRIL DE 1989.
Alterada pela
Lei nº 6.479, de 22 de maio de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.524, de 13 de junho de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044 DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 6242 DE 22 DE JUNHO DE 1990.
Alterada pela
Lei nº 6.665, de 16 de outubro de 1991ALTERA INCISO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Alterada pela
Lei nº 6.738, de 07 de novembro de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.242, DE 22 DE JUNHO DE 1990, E PELA LEI Nº 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Alterada pela
Lei nº 6.750, de 11 de novembro de 1991ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6044, DE 11 DE ABRIL DE 1989, QUE FOI MODIFICADA PELAS LEIS NºS 6242, DE 22 DE JUNHO DE 1990 E 6524, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Alterada pela
Lei nº 7.457, de 01 de março de 1993ALTERA A LEI Nº6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1.989, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCEDIDA AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIENCIA E AO APOSENTADO POR INVALIDEZ" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.464, de 15 de março de 1993ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.044, DE 11 DE ABRIL DE 1.989, QUE FOI MODIFICADA PELAS LEIS Nº6.242, DE 22 DE JUNHO DE 1.990 E 6.524, DE 13 DE JUNHO DE 1.991.
Revogada pela
Lei nº 8.244, de 02 de janeiro de 1995AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.