Câmara Municipal de Campinas (SP)
ISENTA DE PAGAMENTO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO DIA DE SEUS BENEFÍCIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 1989
Autoria: Tadeu Marcos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 8.244, de 02 de janeiro de 1995AUTORIZA A INSTITUICAO DO SISTEMA DE COMERCIALIZACAO E ARRECADACAO AUTOMATICA DE TARIFAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADO PELA LEI 8244.