Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº. 11263 DE 05 DE JUNHO DE 2002, INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE INCLUSIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 15.570, de 16 de agosto de 2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA - PAI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICACAO DOM 30/09/2004. REVOGADO PELO DECRETO 15570/2006.