Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.700, DE 22 DE ABRIL DE 1998, ALTERADA PELA LEI 9.758, DE 9 DE JUNHO DE 1.998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Arts. 1º e 2º declarados inconstitucionais pela ADIn. nº 0103110-21.20000.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2000
Autores: Roberto Frati, Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.700, de 22 de abril de 1998DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 12.886, de 22 de julho de 1998REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.9700, DE 22 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1.751, de 04 de abril de 2003SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL Nº 10468, DE 07 DE ABRIL DE 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROBERTO FRATI E VEREADOR FRANCISCO SELLIN. REMISSIVAS: SUSPENSAO PELO DECRETO LEGISLATIVO 1751 ADIN 73.832.0/6