Câmara Municipal de Campinas (SP)
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL Nº 10468, DE 07 DE ABRIL DE 2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2003
Autoria: Carlos F. Signorelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Lei nº 10.468, de 07 de abril de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.700, DE 22 DE ABRIL DE 1998, ALTERADA PELA LEI 9.758, DE 9 DE JUNHO DE 1.998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Arts. 1º e 2º declarados inconstitucionais pela ADIn. nº 0103110-21.20000.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI.